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23 de Setembro de 2021
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    Posso rescindir contrato de compra e venda de imóvel por motivo de dificuldade financeira?

    Paloma Oliveira Advocacia, Advogado
    há 4 meses

    Sim.

    A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela possibilidade de rescindir um contrato de compra e venda de imóvel, a pedido do comprador, por motivo de dificuldades financeiras. Do montante já pago, contudo, deve ser retido 20% pelo vendedor.

    Como no caso em questão, o registro da escritura em cartório foi realizado após o ajuizamento da causa, a norma aplicada foi o CDC.

    O cálculo do valor devolvido ao comprador foi feito seguindo a súmula 543 STJ:

    Podendo ser rescindido por duas hipóteses: em caso de culpa exclusiva do vendedor para a desistência, a restituição das parcelas pagas deve ser integral; em caso de rescisão por parte do cliente, a restituição é parcial - sendo a última circunstância aplicada ao caso em julgamento.



    Fonte: síntese

    1 Comentário

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    A notícia é interessante, assim como o número do processo para ajudara formar um banco de dados. Não entendo o porquê dessas omissões. continuar lendo