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2 de Agosto de 2021

Proibição de saída temporária lei anticrime - Crimes hediondos resultado morte

Paloma Oliveira Advocacia, Advogado
ano passado

O que é saída temporária? Popularmente conhecida como saídão/saidinha é hipótese em que o condenado é autorizado a sair do estabelecimento penal por um determinado período de tempo e depois retornar. Conforme determina artigo 122 LEP, é um beneficio concedido para aqueles detentos que estão cumprindo pena no regime semiaberto e que cumpram os requisitos da lei, já adianto que, não à saída temporária para presos em regime fechado.

Conforme artigo 123 LEP, a autorização será concedida quando o condenado até a data da saída já tiver cumprido 16/6 da pena se for primário e ¼ se reincidente. Outro requisito é o bom comportamento carcerário. Quem autoriza a saída temporária? Bom, o próprio diretor do estabelecimento penal encaminha a lista com os nomes dos detentores do beneficio para o juiz, mas também pode ser solicitado por advogado que fará o pedido para o mesmo. Ainda há o requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, quais são os objetivos da pena? Já tratado brevemente em outro texto de minha autoria https://palomaadv10.jusbrasil.com.br/artigos/829788664/como-ficouaprogressao-de-regime-prisional-comalei-anticrime, trata da ressocialização do apenado, faz com que o mesmo volte à sociedade gradativamente, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 7.210/84 o objetivo é “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Casos que autorizam a saída temporária: visitar a família, podendo ser concedida até cinco vezes ao ano, cada visita com sete dias corridos. Hipóteses: natal, dia das mães, dia dois pais, páscoa. Outro motivo para liberação é a frequência em curso supletivo profissionalizante ou instrução do ensino médio, desde que seja na mesma Comarca do Juízo da Execução (cidade onde o condenado cumpre a pena), bem como atividades que contribuam para o retorno ao convívio da sociedade.

Dado um breve relato das hipóteses e requisitos para a saída temporária, entramos no tema, com a entrada em vigor da lei 13.964/2019 ``anticrime``, fora acrescentado ao artigo 122 o parágrafo 2 que diz: ``Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte``. Tal alteração tem grande proporção, uma vez que, os crimes hediondos lei 8.072/90 já possuem varias restrições no sentido de concessão de benefícios como: cumprir mais tempo da pena para progredir de regime 50% se primário e 70% se reincidente, a lei ``anticrime`` trouxe ainda á proibição do livramento condicional e a perda do direito a saída temporária para os crimes hediondos que venham a ter resultado morte, que podem ser qualquer um do rol da lei. Como dito a lei se tornou mais rígida em punir os que praticam crimes hediondos e que resulta morte, por esse motivo não retroagirá a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, nesse sentido já temos entendimento:

Habeas Corpus nº 2040060-83.2020.8.26.0000, de Relatoria do Des. Márcio Bártoli, 1ª Câmara Criminal Justiça do Estado de São Paulo.
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO: REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO: PROGRESSÃO. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA GARANTIR AO PACIENTE NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. 1. Deficiência da instrução do pedido por inexistência da comprovação de que, na impetração dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, tenha sido requerido o direito de progressão nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal motivo que inviabiliza o conhecimento da presente impetração. 2. No mérito, a Lei n. 11.464/07 – no ponto em que disciplinou a progressão de regime – trouxe critérios mais rígidos do que os anteriormente estabelecidos na Lei de Execução Penal, vigente à época do fato. Não se aplica o cumprimento da pena imposta pelos critérios da Lei n. 11.464/07, o que significaria afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. , inc. XL, da Constituição da República e art. do Código Penal). 3. Habeas corpus concedido de ofício para garantir ao Paciente que o Juízo das Execuções aprecie novamente o pedido de progressão de regime lá formulado. […]” (HC 2040060-83.2020.8.26.0000, j. 05/03/2020).

Sendo assim, para aqueles que já estavam cumprindo pena e que tiveram o beneficio da saída temporária concedido continuaram com o mesmo normalmente, bem como, a lei 13.964/19 só será aplicada a crimes dessa natureza praticados após sua entrada em vigor.

Quanto aos crimes equiparados a hediondos, Terrorismo, Tortura e trafico de drogas que resultarem morte, o texto da lei não os aprecia, faz menção apenas aos hediondos. Nesse ponto e em meu entendimento o que a lei não diz a lei não proíbe, podendo nesses crimes mesmo havendo o resultado morte o direito a saída temporária.

Referências:

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

https://www.conjur.com.br/dl/alteracao-proibe-saida-temporaria.pdf

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