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23 de Setembro de 2021

Como ficou a progressão de regime prisional com a lei anticrime:

Paloma Oliveira Advocacia, Advogado
ano passado

O que é progressão de regime? É a passagem do regime mais gravoso para o menos gravoso, sendo eles o fechado, semiaberto e aberto, uma escada ao qual o acusado quando sentenciado/condenado vai escalando, dependendo dos requisitos impostos, objetivos e subjetivos, para assim alcançar tal beneficio. O sistema de progressão de regime adotado no Brasil é o progressista ou inglês, justamente por ter essa característica dinâmica, com caráter ressocializador a qual o sistema penal brasileiro estabelece, em que, o acusado vai se aproximando da sociedade aos poucos, conquistando assim sua liberdade.

Os requisitos a serem cumpridos para alcançar o beneficio da progressão são dois, o objetivo no qual o agente deve cumprir uma parte da pena, que antes da alteração era de 1/6 crimes comuns e algumas exceções como dos crimes hediondos 2/5 se primário e 3/5 se reincidente, e o subjetivo o qual se trata de mérito pessoal do preso, ficando a cargo do diretor prisional, onde o mesmo se encontra, fazer um relatório informativo do seu comportamento carcerário.

Agora que entramos no tema, com a nova redação do artigo 112 da LEP que trata da progressão, trazida pela lei 13964/2019, ``anticrime``, altera se esse estado de coisas, a progressão agora será de forma escalonada a depender da situação do condenado, esse escalonamento vai de 16% ate 70% da pena, segue abaixo quanto de pena o acusado deve cumprir para progredir de regime, (critério objetivo):

16% se primário e comete crime sem violência ou grave ameaça;

20% se reincidente e comete crime sem violência ou grave ameaça;

25% se primário e cometeu crime com violência ou grave ameaça;

30% se reincidente e cometeu crime com violência ou grave ameaça;

40% se primário e cometeu crime hediondo;

50% se primário e cometeu crime hediondo com resultado morte, ou comando de organização criminosa, ou milícia, vedado o livramento condicional;

60% se reincidente e cometeu crime hediondo;

70% se reincidente e cometeu crime hediondo com resultado morte, vedado o livramento condicional.

No tocante à Lei de Drogas, permaneceu a redação do artigo 33, § 4º da Lei 11.343, referente ao tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada, não sendo equiparado a delito hediondo.

Tais alterações são novatio legis in pejus, não se aplicam a crimes praticados antes de sua entrada em vigor, ou seja, praticado o crime a partir do dia 23/01/2020 e condenado será avaliado e aplicado tais requisitos para alcasar o beneficio.

Concluo portanto que, se tratam de mudanças, a meu ver, que acarretaram aumento da população carcerária, já que aumentaram o tempo em que os condenados deveram ficar presos para progredir de regime, o que também pode se dizer ser o contrário do que pede a forma de sistema penal brasileiro, uma vez que tal benefício ajuda o indivíduo a voltar para o seio da sociedade, de forma progressiva, mas que ainda assim cumprindo sua pena, acredito que tempo de cárcere não alcança tais objetivos mais importantes ,quais sejam, a ressocialização e prevenção.



Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm

https://jus.com.br/artigos/36796/prevencao-punicaoeressocializacao-aspectos-do-sistema-prisional-brasileiro

https://jus.com.br/artigos/36796/prevencao-punicaoeressocializacao-aspectos-do-sistema-prisional-brasileiro

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