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24 de Outubro de 2021

O que significa ter "passagem pela policia"?

Paloma Oliveira Advocacia, Advogado
há 9 meses

Primeiramente vale dizer, o que NÃO significa é que a pessoa já foi condenada pela prática de algum crime.

Passagem pela polícia é o termo popular para descrever antecedentes criminais, que é uma ficha/documento no qual consta todos os acontecimentos envolvendo a pessoa e a justiça na seara penal, como inquéritos e processos, sejam eles findos ou em curso.

Esse documento de antecedentes criminais será utilizado para fixar a pena de quem cometeu um crime, artigo 59 CP, ou seja, sempre que o juiz for condenar uma pessoa, verificará esse documento, o qual, apenas as anotações de antecedentes de pena cumprida nos últimos cinco anos, podera ter efeito processual, ou seja, exaspera a pena daquela nova condenação (reincidencia).

Isso porque, inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na aplicação da pena, entendimento STF e STJ, HC 431.283.

Concluímos que, a ficha de antecedentes criminais é solicitada apenas para fins processuais, podendo ser solicitada por delegado, juiz, promotor.


Base: site Conjur

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