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24 de Outubro de 2021

Quem já foi condenado e cumpriu pena, pode voltar a ser réu primário?

Paloma Oliveira Advocacia, Advogado
há 9 meses

Sim, passados cinco anos do cumprimento da pena ou sua extinção, a pessoa torna ao seu estatus de réu primário.

Isso quer dizer que, essa condenação anterior não poderá mais ser usada contra uma possível condenação futura, pois passados os cinco anos, a pessoa não mais será considera reincidente.

É o que determina o artigo 64, Inc. I CP:

"não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)."

É também entendimento do STF, segundo o qual, “Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime.” (HC 126.315 2ª Turma do STF).

Isso porque em nosso ordenamento jurídico brasileiro não se admite as penas de caráter perpétuo, artigo 5, Inc. XLVII, alínea b, CF/88.

As consequências de condenação a qual já foi cumprida pena pela pessoa a mais de cinco anos, não podem perdurar, pois claramente violaria tal preceito constitucional, uma vez que, "ser reincidente"tem um grande peso no momento de impor e aplicar sanção penal.

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