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24 de Outubro de 2021
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    Prisão domiciliar humanitária

    Quando pode ser concedida?

    Paloma Oliveira Advocacia, Advogado
    há 10 meses

    Conceitualmente, prisão domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro está previsto no artigo 317 do Código de Processo Penal e art. 117 da Lei de Execução Penal.

    Resumindo, prisão domiciliar é um benefício concedido ao preso sentenciado para que cumpra sua pena em residência particular, bem como ao preso provisório (sem condenação definitiva), desde que cumpridas os requisitos estabelecidos em lei.

    A chamada prisão domiciliar por razões humanitárias por sua vez, está contemplada na jurisprudência do STF, inclusive para aqueles que cumprem pena em regime inicialmente fechado, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III).

    Um dos principais motivos para a concessão do benefício da prisão domiciliar humanitária é em razão de doença grave sofrida pelo apenado.

    Recentemente dada a pandemia gerada pela Covid_19, foi regulamentada e prorrogada a Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da doença no sistema prisional e socioeducativo.

    Seguindo tal recomendação muitas decisões estão sendo proferidas, recentemente o STJ determinou o cumprimento de prisão domiciliar humanitária em virtude da Covid-19, a um condenado por tráfico de drogas, por ser portador de AIDS e tuberculose. Segundo O presidente do Superior Tribunal de Justiça:

    "para fins de concessão da prisão domiciliar humanitária, levou em conta a condição de doença do paciente e do eventual risco de contaminação da COVID-19, e não a existência de uma ou mais execuções de pena em andamento, sendo, portanto, aplicável a todo e qualquer processo de execução de pena (provisória ou definitivo) que o paciente eventualmente tiver, já que o fundamento é a condição de saúde e não o total da pena e regime prisional" RECLAMAÇÃO Nº 41284 - RS (2020/0348521-2)

    Entretanto, encontramos decisões que concedem a prisão domiciliar humanitária não somente em razão do estado de saúde do preso, recentemente a justiça do DF concedeu o benefício a preso que tem filho autista:

    A magistrada Leila Cury considerou que “negar o direito esculpido pontualmente no art. 117, III da LEP c/c os artigos 317, caput e 318, III e V do CPP ao sentenciado é, por via reflexa, desconsiderar o princípio da rigorosa individualização da execução da pena; é decidir ao arrepio do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e, sobretudo, vendar-se à realidade de que, sem o devido acompanhamento do genitor, seu filho poderá correr perigos de vulnerabilidade desnecessários e evitáveis” Processo: 0034170-93.2014.8.07.0015

    Podemos concluir que a prisão domiciliar humanitária nada mais é que o comprometimento da justiça e respeito ao princípio basilar do estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana bem como o princípio da humanização da pena.

    Uma vez que tal benefício, para ser concedido leva em consideração não apenas a doença a qual o indivíduo é acometido, mas também a gravidade e impossibilidade de tratamento dentro dos presídios catastróficos e precários do Brasil, bem como as implicações não apenas para o mesmo, mas para a sua família e sociedade.

    Fontes: site STJ

    Canal ciências criminais

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